A partir de 2 de junho de 2025, entram em vigor as novas normas da Marinha do Brasil que regulamentam o porte de arma de fogo pelos militares da instituição. Publicadas oficialmente no Diário Oficial da União no dia 26 de maio, essas regras trazem atualizações importantes sobre quem pode portar armas, os critérios para concessão, as restrições e os riscos de perda do porte.
Neste post, vamos detalhar o que mudou, quem está dentro e fora das novas regras, e o que os militares precisam saber para estar dentro da legalidade.
Quem tem direito ao porte de arma na Marinha?
Segundo a nova regulamentação, o porte de arma é uma autorização individual, vinculada exclusivamente ao militar e à arma autorizada — ou seja, o porte não pode ser transferido ou cedido para terceiros. Além disso, o militar deve portar sempre uma identificação válida ao usar a arma.
A permissão para porte é automática para:
- Oficiais e praças com estabilidade funcional, conforme previsto na legislação vigente. Estes militares têm direito garantido ao porte.
Para os praças que ainda estão no chamado período instável da carreira, o porte será concedido apenas em situações excepcionais, mediante:
- Avaliação positiva de desempenho;
- Aprovação em testes específicos;
- Cumprimento de outras condições estipuladas na norma.
Quais são as restrições e motivos para perda do porte?
As regras também detalham os casos que impedem ou anulam a autorização para portar armas, visando garantir segurança e responsabilidade no uso do armamento. Entre os principais motivos estão:
- Problemas de saúde mental que comprometam a aptidão;
- Reprovação em exames psicológicos periódicos;
- Envolvimento em crimes graves;
- Uso da arma sob efeito de álcool ou drogas;
- Episódios de violência doméstica;
- Extravio ou uso indevido da arma;
- Outras situações que comprometam a integridade do militar e a segurança da corporação.
A fiscalização contínua da aptidão para o porte ficará a cargo dos comandantes das unidades. Caso seja detectada qualquer irregularidade, o porte deve ser suspenso imediatamente, protegendo tanto o militar quanto a instituição.
Como solicitar o porte de arma na Marinha?
Para requerer a autorização, o militar deve encaminhar um pedido formal ao seu comandante direto, detalhando a solicitação. Além disso, é obrigatório o registro da arma no sistema oficial da Marinha.
Após análise e aprovação do requerimento, será emitido um documento oficial que garante o direito ao porte, atestando a conformidade do militar com as exigências da nova norma.
O que muda na prática para os militares?
Essa atualização normativa reforça a disciplina e o controle sobre o uso de armamento nas Forças Armadas, especialmente na Marinha, com um foco claro em segurança, responsabilidade e aptidão contínua do militar.
Ao garantir que apenas militares aptos e estáveis na carreira tenham porte autorizado, a Marinha protege tanto seus profissionais quanto a sociedade, alinhando-se às melhores práticas internacionais no controle de armas.
