A transição de competências do Comando do Exército para a Polícia Federal marca um novo capítulo na regulamentação de atividades como colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional no Brasil. Em cumprimento ao Acordo de Cooperação Técnica nº 9/2023/GM e respaldado pelo Decreto nº 11.615/2023, a Polícia Federal passará a gerir autorizações, registros e fiscalizações relacionadas aos CACs (Colecionadores, Atiradores e Caçadores).
Este movimento visa aprimorar o controle de armas e atividades correlatas, garantindo maior eficiência e transparência nos processos administrativos. A Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados será responsável por conduzir essa migração conforme um cronograma específico, impactando diretamente milhares de praticantes e entidades.
Novas Responsabilidades da Polícia Federal
Com a efetivação da transição, a Polícia Federal assumirá funções cruciais antes geridas pelo Comando do Exército. Entre as novas atribuições, destacam-se:
- Registro de pessoas físicas e jurídicas para o exercício de atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional.
- Autorização para compra e transferência de armas destinadas a CACs.
- Fiscalização das atividades de colecionamento e tiro desportivo, garantindo conformidade com normas de segurança e controle.
- Emissão de guias de tráfego para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores, viabilizando transporte seguro de armamento.
- Supervisão do comércio varejista de armas para pessoas físicas.
Essa redistribuição de funções não apenas centraliza o controle em uma única instituição, mas também busca integrar processos, reduzir burocracias e otimizar o atendimento aos CACs.
Cronograma de Transição
A migração das competências seguirá um planejamento estruturado, conforme o Sistema de Gestão Corporativo (SisGCorp):
| Data | Ação |
|---|---|
| 26 de junho de 2025 | O SisGCorp receberá novos processos até as 23h59m59s, com geração de protocolo e GRU. |
| 27 de junho de 2025 | O SisGCorp encerrará a recepção de processos. |
| 1º de julho de 2025 | A Polícia Federal assume integralmente os encargos dos CACs conforme o acordo técnico. |
Com essa transição, espera-se uma adaptação gradual dos envolvidos, minimizando impactos e garantindo que todos os processos ocorram de maneira eficiente e segura. A Polícia Federal terá o desafio de manter a qualidade das operações, equilibrando controle rigoroso com acessibilidade para os praticantes das atividades regulamentadas.
POR: Exército Brasileiro
